Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg011314
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Esperança do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá responder que o referido projeto é:
- AConstitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente a competência dos Municípios para legislar sobre controle da poluição.
- BConstitucional, pois a matéria se insere no interesse local do Município, o qual também pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- CInconstitucional, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- DInconstitucional, pois a expressão “interesse local” diz respeito a interesse exclusivo do Município, e o problema climático não é exclusivo do Município X.