Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg011791
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Inhacorá - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Dentro do Processo de Planejamento-Orçamento, assinalar a alternativa que compreende o instrumento orçamentário que contempla as metas e prioridades para cada ano da administração pública:
APlano Plurianual.
BLei Orçamentária Anual.
CLei de Diretrizes Orçamentárias.
DLei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoC — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que, anualmente, fixa as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, conforme disposto no art. 133, §3º, I da Constituição do Estado do Paraná (que reproduz a sistemática federal do art. 165, §2º da CF/88).
A questão testa a distinção entre os três principais instrumentos de planejamento: PPA (plano plurianual, 4 anos), LDO (diretrizes anuais) e LOA (orçamento anual). A LDO atua como elo entre o planejamento estratégico do PPA e a execução da LOA.
Art. 133, §3CE-PR-1989
Art. 133 — [...] § 3º — A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá I — as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta
Instrumentos de Planejamento Orçamentário — só PPA: 0; só LDO: 1; só LOA: 0; PPA∩LDO: 0; PPA∩LOA: 0; LDO∩LOA: 0; PPA∩LDO∩LOA: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) possui vigência de 4 anos e estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas continuados. Não é o instrumento que contempla metas e prioridades para cada ano – essa é a função da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para um exercício financeiro. Ela é elaborada com base nas diretrizes da LDO, mas o conteúdo específico de metas e prioridades anuais não está na LOA, e sim na LDO.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, de caráter anual, contém as metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente, além de orientar a elaboração da LOA. O dispositivo transcrito do art. 133, §3º, I da Constituição Paranaense é explícito: "as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não é um instrumento de planejamento orçamentário propriamente dito, mas sim uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com limites para despesas, metas de resultado primário, entre outros. Não cabe a ela fixar metas e prioridades anuais do governo.