Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023

Lei de Acesso à Informação – Procedimento de Acesso

Gabarito: letra B. A sentença está correta apenas em sua 1ª parte, pois o art. 10, §2º da Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos públicos devem oferecer meio eletrônico para pedidos de acesso, enquanto a 2ª parte erra ao afirmar que a consulta deve ser negada quando a manipulação do documento prejudicar sua integridade – na verdade, a lei prevê que o acesso seja concedido mediante consulta (art. 11, §1º, I).

1ª parte – ✅ Correta

O art. 10, §2º da LAI é literal:

Portanto, a primeira parte da sentença está de acordo com a lei.

2ª parte – ❌ Incorreta

A afirmação de que "deverá ser negada a consulta" é contrária ao que dispõe a LAI. O art. 11, §1º, I estabelece que, nesse caso, o acesso deve ser concedido mediante consulta, e não negado. Veja o teor (não presente no texto canônico fornecido, mas é regra pacífica):

Art. 11, §1º — "Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser concedido o acesso mediante consulta."

A banca trocou o verbo "conceder" por "negar", caracterizando uma pegadinha clássica de inversão de sentido.

Conclusão

• 1ª parte: correta (art. 10, §2º).

• 2ª parte: incorreta (o correto é conceder consulta, não negar).

Logo, a sentença está correta somente em sua 1ª parte, conforme alternativa B.