Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg011800
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Inhacorá - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre a natureza da responsabilidade imposta pela referida Lei, analisar os itens abaixo:I. Administrativa.II. Civil.III. Penal.Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II e III.
DTodos os itens.
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GabaritoA — Somente os itens I e II.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Natureza da Responsabilidade
Gabarito: letra A. A Lei Anticorrupção prevê expressamente a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, conforme o art. 1º da Lei. Não há previsão de responsabilidade penal na referida lei, sendo o item III incorreto. Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 1º da Lei nº 12.846/2013, que define o âmbito de incidência. Vejamos:
Art. 1Lei-12846
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira."
A lei não trata de responsabilidade penal; os crimes de corrupção continuam sendo punidos com base no Código Penal e legislações específicas (ex.: Lei 8.666/1993, Lei 12.850/2013).
A responsabilidade administrativa está claramente prevista no art. 1º da Lei Anticorrupção, sendo um dos pilares da sua aplicação (processo administrativo de responsabilização – PAR).
Item II — ✅ Correta
A responsabilidade civil também está expressa no mesmo dispositivo. A lei estabelece a possibilidade de condenação ao pagamento de multa e reparação integral do dano.
Item III — ❌ Incorreta
A Lei Anticorrupção não prevê responsabilidade penal para as pessoas jurídicas. A responsabilização penal por atos de corrupção recai sobre pessoas físicas (agentes públicos, particulares) e encontra amparo em outros diplomas legais, como o Código Penal (arts. 317, 333, etc.) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) – esta sim admite responsabilidade penal de pessoa jurídica, mas fora do escopo da Lei 12.846/2013.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa A.