Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg011813
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Inhacorá - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando-se as tradições de proteção ambiental das comunidades. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras haverá o reconhecimento:
- ADa propriedade definitiva.
- BDo direito de posse.
- CDo usufruto vitalício.
- DDa permissão de uso.