Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg011930
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ipê - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:
- AR$ 360.000,00.
- BR$ 260.000,00.
- CR$ 51.000,00.
- DR$ 81.000,00.