Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária — OBJETIVA 2023

Direito PenalSubtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária
Código
qg012066
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, as importâncias ou os valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, depois do início da ação fiscal.
  2. BSe o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
  3. CA pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
  4. DÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
  5. EO valor de R$ 1.510,00 será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, as importâncias ou os valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, depois do início da ação fiscal.

Link permanente: /questoes/qg012066