Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg012073
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária. De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964, acerca do exercício financeiro, analisar os itens abaixo:I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.II. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas nele arrecadadas.III. Pertencem ao exercício financeiro todas as despesas nele liquidadas.Está(ão) CORRETO(S):
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II e III.
DTodos os itens.
ENenhum dos itens.
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GabaritoA — Somente os itens I e II.
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Exercício Financeiro na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e II. O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/1964). As receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas (regime de caixa), e as despesas pertencem ao exercício em que legalmente empenhadas (art. 35), e não liquidadas. O item III troca o estágio da despesa, incorrendo em erro.
A banca testa o conhecimento dos arts. 34 e 35 da Lei nº 4.320/1964, que definem o exercício financeiro e o momento de pertença das receitas e despesas. O ponto crucial é distinguir que a despesa é considerada no empenho, não na liquidação.
Item
Afirmação sobre o exercício financeiro
Base legal (Lei 4.320/1964)
Correto?
I
Coincide com o ano civil
Art. 34
✅ V
II
Receitas nele arrecadadas
Art. 35 (regime de caixa)
✅ V
III
Despesas nele liquidadas
Art. 35 (correto: empenhadas)
❌ F
Exercício financeiro (Lei 4.320/1964): Art. 34 — Período; Ano civil (1º jan a 31 dez); Art. 35 — Pertinência; Receita: arrecadada (regime de caixa); Despesa: empenhada (não liquidada)
Item I — ✅ Correto
O art. 34 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. O conteúdo de apoio confirma: "A execução orçamentária e financeira se desenvolve dentro do exercício definido como o ano civil, conforme dispõe o art. 34 da Lei n° 4.320/1964." Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. O regime é de caixa para a receita. O item reproduz fielmente a regra, estando correto.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 35 determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, e não liquidadas. A liquidação é fase posterior ao empenho (art. 63 da Lei nº 4.320/1964). A troca de "empenhadas" por "liquidadas" torna o item falso.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa A é o gabarito.