Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — OBJETIVA 2023
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qg012107
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itabuna - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:
- AOmitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- BFraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- CFalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- DElaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- ENegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório ou facultativo, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.