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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — OBJETIVA 2023

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qg012256
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário
De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, são infrações sanitárias:I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.II. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.. Expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente o item I e II.
  2. BSomente o item I e III.
  3. CSomente os itens II e III.
  4. DNenhum dos itens.
  5. ETodos os itens.
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GabaritoE — Todos os itens.

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