Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — OBJETIVA 2023
Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
- Código
- qg012296
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itabuna - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a fiscalização do crédito tributário, analisar as afirmações abaixo:I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente os itens I e II.
- CTodos os itens.
- DNenhum dos itens.
- ESomente os itens II e III.