Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — OBJETIVA 2023
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg012297
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itabuna - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Isenção e Anistia, analisar os itens abaixo:I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Está(ão) CORRETO(S):
- ATodos os itens.
- BSomente o item II.
- CSomente o item III.
- DSomente os itens I e III.
- ENenhum dos itens.