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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg012300
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O produto da reforma do Judiciário desenvolvida pela Emenda nº 45/04 é a intitulada Súmula Vinculante. A edição de súmulas guarda estrita relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.
  2. BO relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros.
  3. CA Súmula Vinculante irá vincular aos órgãos do Poder Judiciário, exceto o próprio STF que a edita, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O legislador na função típica legislativa também não estará vinculado.
  4. DA súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o STF, por decisão de 3/5 dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento.
  5. ENo Direito Pátrio, a tese da não fossilização do legislador não é aceita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Súmula Vinculante irá vincular aos órgãos do Poder Judiciário, exceto o próprio STF que a edita, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O legislador na função típica legislativa também não estará vinculado.

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