Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg012303
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itabuna - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa CORRETA:
- ANa esfera administrativa, poderá ser aplicada a sanção de suspensão ou interdição parcial das atividades.
- BNa esfera judicial, a pessoa jurídica infratora poderá ser submetida à publicação extraordinária da decisão condenatória.
- CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
- DO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- ENas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito da Lei da Ação Civil Pública.