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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — OBJETIVA 2023

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg012494
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, independente de apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar.
  2. BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores do sexo feminino.
  3. CA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica deverá não revitimizar a depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
  4. DFeito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, imediatamente, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
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GabaritoC — A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica deverá não revitimizar a depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

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