Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — OBJETIVA 2023
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qg012500
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itaipulândia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, a RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos:
- ACom valor igual ou superior a meio salário-mínimo.
- BDe fabricação brasileira ou de integrantes do MERCOSUL.
- CCom registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- DCom registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).