Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — OBJETIVA 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg012631
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itaipulândia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Postura e Tributário
Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AOs atos e termos processuais não poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
- BOs atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
- CA autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
- DSalvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.