Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — OBJETIVA 2023
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qg012762
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre Competência Tributária, analisar os itens abaixo:I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.Estão CORRETOS:
- ATodos os itens.
- BSomente os itens I, II e III.
- CSomente os itens II, III e IV.
- DSomente os itens II e IV.