Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — OBJETIVA 2023
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qg012764
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:
- AAção penal pública condicionada à representação.
- BAção penal pública incondicionada.
- CAção penal pública de iniciativa privada.
- DAção penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública.