Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg012773
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
- BSomente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência criminal.
- CSomente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência civil.
- DSomente se configura o crime se as medidas forem deferidas conjuntamente por ambos os juízes, de competência civil e criminal.