Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — OBJETIVA 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg013078
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lavras do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorreto.