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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Lavras do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Lavras do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qg013346
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Lavras do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Anos Iniciais
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AOs decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno, aprovados e serão promulgados pelo Prefeito.
  2. BNos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.
  3. CA Resolução destina-se a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, mas depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
  4. DO Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito interno e depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.

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