Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg013970
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Novo Xingu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:
- AAcordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
- BQualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
- CAto administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
- DLei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.