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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — OBJETIVA 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg014066
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Novo Xingu - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. AA responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.
  2. BA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
  3. CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  4. DA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.

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