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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg014126
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor – Anos Iniciais
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, sob pena de abuso de autoridade.
  2. BA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  3. CNão será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
  4. DSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando forem os únicos meios de prova.
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GabaritoB — A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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