Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg014210
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Paverama - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Eventualmente, o pedido de acesso à informação deverá ser negado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a decisão de negativa de acesso, é CORRETO afirmar que:
- AÉ vedado fornecer qualquer informação sobre a negativa de acesso.
- BÉ permitido informar apenas oralmente a negativa de acesso.
- CÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- DÉ direito do requerente obter apenas a conclusão da decisão de negativa de acesso.