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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg014219
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Paverama - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Legislativo
No que concerne à hierarquia das normas, é CORRETO afirmar que:
  1. AInexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.
  2. BUma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal.
  3. CÉ cabível controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
  4. DTratados internacionais de direitos humanos não podem servir como parâmetro de análise de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.

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