Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — OBJETIVA 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg014220
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Paverama - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo
Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:
- AA Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.
- BO recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.
- CNão se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.
- DO denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.