Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qg014378
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Paverama - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada:
- AConstitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
- BConstitucional, pois os Estados detêm competência exclusiva para legislar sobre meio ambiente.
- CInconstitucional, pois ofende competência legislativa privativa da União.
- DInconstitucional, pois a iniciativa de leis acerca de atividades nucleares é do Poder Legislativo.