Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — OBJETIVA 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg014552
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pimenta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem - CAPS
A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:
- AA pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- BA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para casar-se e constituir união estável.
- CA pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário.
- DA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda.