Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg014690
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operário
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto
- DOs itens I e II estão incorretos.