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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg014831
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Piratininga - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
  1. AC - C - E.
  2. BE - E - C.
  3. CC - E - E.
  4. DE - C - C.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — E - C - C.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: D (E - C - C). A primeira afirmativa é falsa, pois o art. 3º determina que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual. A segunda afirmativa é verdadeira: a lei prevê a subsistência da responsabilidade mesmo com alterações societárias. A terceira afirmativa é verdadeira, conforme o §2º do art. 3º, que limita a responsabilidade dos dirigentes à sua culpabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A primeira afirmativa inverte o comando do caput do art. 3º. O candidato distraído pode ler "exclui" e marcar como certa, mas a lei diz exatamente o contrário: "não exclui". Fique atento a essas inversões! 💪

Afirmativa 1 — ❌ Errada

O enunciado afirma que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual. Contudo, o Art. 3º da Lei Anticorrupção estabelece:

Art. 3Lei-12846

Art. 3º — "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito."

Portanto, a responsabilidade individual não é excluída, havendo independência entre as esferas de responsabilização. A afirmativa é falsa.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A Lei Anticorrupção determina que a responsabilidade da pessoa jurídica persiste mesmo quando ocorrem mudanças societárias como alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. Embora o texto literal do art. 4º não esteja transcrito aqui, essa é a regra prevista no ordenamento: a responsabilidade não se extingue com a reorganização da empresa. Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

O §2º do art. 3º é claro:

Lei 12.846/2013:

§ 2º — "Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade."

Isso significa que, para os dirigentes, a responsabilidade é subjetiva (baseada em culpa), diferentemente da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Afirmativa correta.

Gabarito: letra D (sequência E - C - C).

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