Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — OBJETIVA 2023
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qg014923
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Piratininga - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação às suas disposições gerais, assinalar a alternativa CORRETA:
- AQuem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
- BTodos os crimes previstos na referida Lei são agravados se cometidos por servidor público no exercício de suas funções.
- CNos crimes previstos na referida Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa será isento de pena.
- DCaso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na referida Lei, ele poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.