Questão de Direito Penal — Advocacia administrativa — OBJETIVA 2023
Direito PenalAdvocacia administrativa
- Código
- qg015058
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Piratininga - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o Código Penal, em relação à Advocacia Administrativa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é um dos crimes que podem ser praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO patrocínio deverá ocorrer no órgão em que o funcionário está lotado, não podendo ser em setor diverso da Administração Pública.
- BO patrocínio pode ocorrer apenas diretamente, ou seja, sem intermediário. Por exemplo: o funcionário faz uma petição ao seu colega ou solicita verbalmente algum benefício.
- CA ilegitimidade do interesse acarreta apenas a majoração da pena.
- DTrata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público poderá praticá-lo. Não é possível a participação de particular mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário.