Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Das Incompatibilidades e Impedimentos — OBJETIVA 2023
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDas Incompatibilidades e Impedimentos
- Código
- qg015059
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Piratininga - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:
- AOs integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.
- BOs Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
- COs servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
- DO advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.