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Questão de Direito Civil — Parte Geral — OBJETIVA 2023

Direito CivilParte Geral
Código
qg015061
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Piratininga - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação à prescrição e à decadência, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  2. BPrescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  3. CÉ nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  4. DSalvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

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