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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — OBJETIVA 2023

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qg015063
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Piratininga - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.Estão CORRETOS:
  1. ASomente os itens I e II.
  2. BSomente os itens I e III.
  3. CSomente os itens I, III e IV.
  4. DSomente os itens II, III e IV.
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GabaritoA — Somente os itens I e II.

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