Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — OBJETIVA 2023
Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
- Código
- qg015199
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ponte Alta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista I e II
Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União:
- AEstabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
- BOrganizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
- CJulgar os recursos interpostos pelos infratores.
- DCoordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.