Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Poço das Antas (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Poço das Antas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg015276
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Poço das Antas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.