Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg015349
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Putinga - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
As informações sob sigilo podem acabar se perdendo com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de:
AProcesso penal.
BHabeas data.
CMandado de segurança.
DSindicância.
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GabaritoD — Sindicância.
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Lei de Acesso à Informação – Extravio de informação
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 7º, §5º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando informado do extravio da informação solicitada, o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo, que prevê uma providência administrativa interna (sindicância) e não um remédio constitucional ou processo judicial.
Art. 7, §5Lei-12527
Art. 7º, §5º — "Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A abertura de processo penal não é o instrumento previsto na LAI para o caso de extravio de informação. O processo penal é destinado à apuração de crimes, enquanto o extravio de informação é tratado administrativamente, por meio de sindicância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas data é o remédio constitucional (art. 5º, LXXII, CF) que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados. Não se aplica ao extravio de informação solicitada, que é resolvido internamente na Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder. O extravio de informação não configura, por si só, hipótese de mandado de segurança; a lei prevê a sindicância como primeira providência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 7º, §5º da LAI: ao ser informado do extravio, o interessado pode requerer a abertura de sindicância. Trata-se de um procedimento administrativo interno para investigar o desaparecimento e apurar responsabilidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com institutos processuais (processo penal, habeas data, mandado de segurança) que são mais conhecidos. No entanto, a LAI prevê uma solução administrativa específica: a sindicância. Memorize o §5º do art. 7º.