Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg015411
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Putinga - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:
- ASerá vedado totalmente o acesso à informação, incluindo também a parte não sigilosa.
- BÉ assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- CA informação será fornecida à parte por meio de acesso direto ao documento original, ocultada a parte sob sigilo.
- DDeve ser fornecido em qualquer hipótese o acesso integral à informação, inclusive a parte sigilosa.