Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg015483
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Quinze de Novembro - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):
- AAs taxas.
- BAs multas.
- COs tributos.
- DOs impostos.