Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — OBJETIVA 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg015533
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Quinze de Novembro - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
A respeito das garantias processuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, exceto em caso de prisão em flagrante.II. São assegurados ao adolescente pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; defesa técnica por advogado.III. São assegurados ao adolescente assistência judiciária gratuita e integral; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento somente com prévia autorização judicial.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.