Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — OBJETIVA 2023
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg015677
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao prazo para a prestação da fiança, definido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA fiança poderá ser prestada enquanto não ocorrer o indiciamento.
- BA fiança poderá ser prestada enquanto não recebida a denúncia.
- CA fiança poderá ser prestada enquanto não condenado em primeira instância.
- DA fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.