Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg015679
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- BA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- COs efeitos do acordo de leniência não serão, em qualquer hipótese, estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
- DImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.