Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — OBJETIVA 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg015681
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Lei nº 8.069/1990 — ECA, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a dez meses. As tarefas serão atribuídas por ordem de chegada da demanda para o judiciário, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- BA liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
- CIncumbe somente ao orientador a tarefa de recolocar o adolescente no convívio social e no mercado de trabalho, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
- DO regime de semiliberdade pode ser determinado somente após sentença transitada em julgado, sendo facultada a escolarização e a profissionalização, devendo, preferencialmente, serem utilizados os recursos existentes nas políticas públicas.