Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg015706
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo
O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que:
- AÉ irrecorrível a decisão que indefere o acesso a informações.
- BCabe apenas pedido de reconsideração da decisão que indefere o acesso a informações.
- CCabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
- DCabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.