Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg015763
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana estabelece uma série de instrumentos convergentes para a institucionalização de políticas de desenvolvimento urbano. Serão utilizados, entre outros instrumentos:
- AInstitutos jurídicos e políticos, como plano diretor.
- BInstitutos tributários e financeiros, como diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
- CPlanejamento municipal, em especial referendo popular e plebiscito.
- DInstitutos jurídicos e políticos, como o direito de preempção.