Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — OBJETIVA 2023
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qg015949
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sinimbu - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária:
AEmitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.
BImpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
CElaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
DAtribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio.
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GabaritoC — Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
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Crimes contra a ordem tributária – Lei nº 8.137/1990
Gabarito: letra C. O art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/1990 tipifica exatamente a conduta descrita na alternativa C: "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato". Essa previsão está inserida no Capítulo I da lei, que trata dos crimes contra a ordem tributária. As demais alternativas descrevem condutas criminosas previstas em outros dispositivos da própria lei (ou em diplomas legais distintos), mas que não configuram crimes contra a ordem tributária.
Art. 1Lei-8137
Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV — elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de "emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários" não está prevista como crime contra a ordem tributária na Lei nº 8.137/1990. Ela se enquadra, quando ilícita, nos crimes contra a ordem econômica ou contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986, por exemplo). No âmbito da Lei 8.137/1990, o Capítulo II (art. 4º) trata dos crimes contra a ordem econômica, mas a emissão de títulos por si só não é tipificada; o abuso do poder econômico e a dominação de mercado são os focos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório" é conduta que atenta contra a administração pública, e não contra a ordem tributária. Essa conduta é prevista como ato lesivo na Lei nº 12.846/2013 (art. 5º, IV, "b") e também como crime de responsabilidade ou contra a administração pública no Código Penal (art. 335). Não encontra correspondência no Capítulo I da Lei nº 8.137/1990.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente a hipótese do art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/1990. A conduta de "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato" é um dos meios de suprimir ou reduzir tributo, configurando crime contra a ordem tributária. Deve-se notar que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica), e o dolo é a vontade de fraudar o fisco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio" constitui crime de falsidade ideológica (art. 307 do Código Penal) e, dependendo do contexto, crime contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/1986). Não há previsão de tal conduta como crime contra a ordem tributária na Lei nº 8.137/1990. A falsidade documental para fins tributários seria tipificada pelo art. 1º, III (falsificar nota fiscal) ou IV (utilizar documento falso), mas a falsa identidade é um crime autônomo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a confundir crimes contra a ordem tributária com outros tipos penais que envolvem documentos ou falsidade. A alternativa D, por exemplo, trata de falsa identidade para operação de câmbio, que não diz respeito diretamente a tributos. Já a alternativa B é claramente um crime contra a administração pública. Memorize o rol de condutas do art. 1º e separe cada crime pelo capítulo da lei.
Gabarito: letra C (única que corresponde a crime contra a ordem tributária na Lei nº 8.137/1990).