Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — OBJETIVA 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg015950
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
De acordo com o instituto jurídico-tributário da dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- BA fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
- CA certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
- DA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova préconstituída.